Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Legislação Estadual
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Legislação Federal
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Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal - Atualizada até a ELOM nº 8, de 2015
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